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Suspensa a nova regra de cobrança do ICMS para comércio eletrônico

Suspensa a nova regra de cobrança do ICMS para comércio eletrônico

Decisão não é definitiva, mas especialistas acreditam que a tendência é o STF confirmar a inconstitucionalidade do art. 9º do Convênio 93

Na tarde da última quarta-feira, 17 de fevereiro, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ADI 5464 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), Dias Toffoli, concedeu medida cautelar suspendendo a cláusula 9 do Convênio 93. Essa decisão do Supremo impede que continue a funcionar a nova regra de cobrança do ICMS, vigente desde janeiro de 2016, até o julgamento final da ação.

A decisão é uma resposta às críticas feitas pelo segmento de varejo eletrônico, os e-commerces, bem como pelo Sebrae, às novas regras de tributação, já que elas impactam diretamente o funcionamento desses comércios e forçaria muitos deles a fechar as portas devido ao aumento dos custos envolvidos na operação.

O Ministro do STF ressaltou, ainda, diversas inadequações e problemas que embasaram a decisão da suspensão, que apesar de ainda não ser final, demonstra claramente a vontade do povo brasileiro.

“Essa, com certeza absoluta, foi uma vitória democrática de extrema importância para o povo brasileiro”, afirma Adão Lopes, CEO da Varitus Brasil, empresa especializada em emissão e gerenciamento de documentação eletrônica. “A Varitus vem trabalhando ao longo dos anos, sempre buscando apoiar o consumidor e o empresário, e, justamente por isso, desenvolvemos meios para auxiliar a classe durante esse período em que vigorou a alteração, pois como empresa de software temos que oferecer soluções até que a democracia tenha novas conquistas como a atual”.

Desde janeiro, entidades, como a própria OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), têm ressaltado que a aplicação da cláusula que altera a cobrança do ICMS não observa o princípio constitucional de dispensar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (artigos 170 e 179 da Constituição), algo que atingia todos os optantes do Simples Nacional e violava princípios constitucionais, como os da legalidade (artigos 5º e 146), da capacidade contributiva (artigo 145) e da isonomia tributária e não confisco (artigo 150).

Para Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento no Estado de São Paulo - Sescon/SP, a liminar é uma grande vitória. “A regra de partilha do ICMS pegou as empresas de surpresa, pois o novo sistema aumentou a burocracia, os custos e a carga tributária, além de provocar aumento nos preços dos produtos e dificultar do ponto de vista operacional. Muitas não teriam estrutura para cumprir as exigências fiscais”. Shimomoto espera que a decisão de suspensão se mantenha para garantir o direito de tratamento diferenciado dos pequenos negócios disposto na Lei 123/2006 e na Constituição Federal.

Alessandro Borges, tributarista do Benício Advogados, observa que esta liminar tem efeito para todo o país. “Caso, no futuro, porventura ela não seja confirmada, retornando os efeitos do convênio, pode-se criar um grande passivo para os pequenos empresários, salvo se o STF modular os efeitos da decisão que casse a liminar apenas para o futuro (efeito prospectivo). Todavia, acreditamos que a tendência será o STF confirmar a inconstitucionalidade do art. 9º do Convênio 93, posto que abarcou competência do poder legislativo a ser exercida por meio de lei complementar”, finaliza.

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