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O TCU e as pedaladas de Dilma

Presidenta Dilma Rousseff | Antonio Cruz/ Agência Brasil Presidenta Dilma Rousseff | Antonio Cruz/ Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide amanhã se as contas da presidente Dilma em 2014 devem ser aprovadas ou rejeitadas.

Como se sabe, o governo Dilma I fez diversas manobras fiscais (conhecidas como pedaladas) que mascararam as contas do governo. Na prática, o TCU e vários economistas independentes já encontraram mais de R$ 40 bilhões em despesas não contabilizadas que não foram lançadas no Orçamento Geral da União de 2014. Assim, na verdade, em vez do déficit de R$ 32,5 bilhões, o resultado real do orçamento de 2014 teria sido um monumental rombo de R$ 72,5 bilhões.

Foram várias as formas de contabilidade paralela engendradas pela equipe econômica do primeiro governo Dilma. Em primeiro lugar praticamente foi restaurada uma conta corrente entre o Tesouro Nacional e o BNDES. Em junho último, o monta ante de créditos que o TN tem contra o BNDES e outros bancos públicos (BB, CEF, BNB, Basa) passa de R$ 515 bilhões, mas o grosso dos recursos está contratado junto ao BNDES. Pela Constituição, é proibido o financiamento mútuo entre o Tesouro e os bancos públicos.

O espírito da Lei visava proibir uma velha pratica que veio de antes da criação do Banco Central do Brasil, em 1964 (com operação efetivada no ano seguinte). Até então, o Banco do Brasil era o caixa do Tesouro e atuava como se fosse autoridade monetária. Ou seja, criava moeda e contribuía para o processo inflacionário. A criação do BC veio na sequência da reorganização do credito público e no reordenamento das finanças públicas.

Mas somente em 1988, cortou-se o cordão umbilical que unia o Tesouro, o BB e o BC, com o fim da Conta Movimento do BB, que continuara a existir mesmo após a criação do BC, permitindo certas operações entre Tesouro e BC. A intenção era impedir que o TN fosse financiado por operações do BB e do BC. A criatividade do ex-secretário do Tesouro, Arno Agustin (o autor das pedaladas) foi além: através de títulos do Tesouro entregues ao BNDES, mas também ä CEF e ao BB, o governo abriu créditos para que seus bancos pudessem financiar setores tidos como prioritários.

A justificativa para a medida aplicada largamente a partir de 2009, em seguida ä crise financeira mundial de 2008, era de injetar recursos para reativar a economia. Como os títulos do TN eram de longo prazo e o BNDES operava a juros subsidiados, o acerto dos subsídios implícitos nas operações do BNDES (empréstimos regulados pela Taxa de Juros de Longo Prazo, que sempre estiveram abaixo da Selic – a base de captação do TN – os créditos e débitos se acertariam no tempo. Ideia criativa, que burla as leis da contabilidade e a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição.

Pra se ter uma noção do grau de subsídio atual da TJLP, ela foi aumentada para 7% ao ano na semana passada e a taxa Selic está em 14,25%. É verdade que o BNDES tem outra fonte de recursos de custo baixo (as contribuições do PIS e do Pasep, que constituem o Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT. Mas o FAT está em processo de elevação dos seus rendimentos, por pressão do trabalhadores. Nos últimos meses, os subsídios mensais do BNDES custam mais de R$ 5 bilhões ao Tesouro.

Mas isso é só a parte mais visível do iceberg das contas públicas, que se apresentam com pouca transparência na gestão Dilma. Por falta de transparência no Mar do Norte, o Titanic chocou-se com a imensa parte submersa do iceberg, naufragou e matou centenas de pessoas. Por falta de transparência nas contas públicas o Brasil foi rebaixado do grau de investimento pela agência de classificação de risco Standard& Poor`s.

A parte mais nebulosa das contas do governo detectada pelos técnicos do TCU e também pela atual equipe econômica chefiada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, diz respeito ä espécie de conta corrente entre os bancos públicos e os grandes programas de cunho social do governo. No caso da CEF, que centraliza os pagamentos do Bolsa Família e do Minha Casa, Minha Vida, foi identificado um volume expressivo de adiantamentos da CEF ao TN para atender o Bolsa Família sem o respectivo reembolso.

Como o BF atinge a 15 milhões de famílias e a 45 milhões de brasileiros, pode-se imaginar que os adiantamentos da CEF foram uma grande colaboração eleitoral ä reeleição. No caso dos programas habitacionais, os subsídios são tão elevados que o ministro da Fazenda passou a tesoura no Minha Casa Melhor, programa criado em 2014 para incluir a compra de móveis e eletrodomésticos nos financiamentos a perder de vista do MC,MV. Ou seja, tremenda maquiagem eleitoral.

Como se percebe, o exame das contas do governo, com as relações incestuosas entre o TN e os bancos públicos não mascara apenas o estado real das contas públicas. Elas entram no rol de fatos que deveriam ter sido denunciados pelos candidatos que concorreram com a presidente Dilma junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Tão grave quanto os assaltos ao cofres das estatais identificados na Lava Jato que deram base às contribuições de campanha, preferencialmente aos partidos aliados ao governo, as pedaladas fiscais que permitiram a continuidade dos pagamentos do Bolsa Família com sacrifício do caixa da CEF, podem ser conside3rados estelionato eleitoral.

Imagina-se, por exemplo, se o INSS não repassa dinheiro aos bancos para pagamento dos segurados e pensionistas nas datas certas. Iriam os bancos continuar pagando os aposentados sem uma garantia real? Por tudo isso, o julgamento do TCU é pioneiro e exemplar, pois pode lançar transparência nas contas públicas. É sintomático, por sinal, que o governo Dilma II tenha baixado instruções expressas proibindo as práticas do Dilma I.

Mas o TCU pode estar se enrolando politicamente no julgamento da questão que é técnica e inerente ä sua função de órgão auxiliar do Congresso, que tem a função precípua de julgar as contas públicas, vale dizer, o estrito cumprimento do OGU que o Poder Executivo apresenta ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto, para vigorar a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A tropa de choque do governo Dilma quis arguir a suspeição do relator, ministro Augusto Nardes, por considerar que ele antecipou parte de seu voto. Na verdade, uma firula que o governo para evitar uma derrota de graves consequências. A mais grave é a possibilidade de impeachment.

Ressalto que ao longo da história as contas do governo eram mais confusas e menos transparentes, como na época da ditadura. Além do OGU, havia o Orçamento Monetário (acerto de contas entre o TN e o BC), muitas vezes maior que o OGU, e ainda o orçamento das estatais, muito mais poderosas e numerosas antes da privatização da telefonia, siderurgia, mineração, petroquímica, e do fim da maior parte dos bancos estaduais (outra fonte de financiamento dos respectivos governos). Com o agravante que a censura impedia a circulação de denúncias.

Minha ressalva em relação ao TCU diz respeito a seu pronunciamento recente e extemporâneo a um fato antigo, ocorrido em janeiro de 199, no governo Fernando Henrique Cardoso. A desvalorização do real, com a adoção da banda diagonal exógena pelo então presidente Francisco Lopes gerou sérios problemas para os bancos Marka e Fonte Cindam, que ficaram a descoberto nas operações com dólar futuro na BM&F. Embora a nova banda de flutuação situava o dólar no piso de R$ 1,25 e no teto de R$ 1,32, o mercado travou imediatamente na cotação máxima pela pressão dos comprados para `esfolar` os vendidos – Marka e Fonte-Cindam não acreditavam na desvalorização do real.

Para destravar o mercado, ameaçado por risco sistêmico (na BM&F, como nos dias de hoje, negociam-se bilhões de dólares diários, sendo as operações alvo de fianças bancárias) e impedindo a efetiva liberação do mercado de câmbio, o BC vendeu reservas ao Fonte–Cindam no teto de R$ 1,32 e ao Marka no piso de R$ 1,25. Legalmente, o BC podia operar nas duas pontas, mas, por questão de isonomia, o Marka deveria ter sido penalizado por taxa maior (o BC explicou, na época, que a medida evitava quebra mais ruidosa do Marka, com prejuízo sistêmico para grandes bancos avalistas). Minha ressalva é esta. Ou tudo na máxima, ou tudo na mínima. Pois o TCU considerou ambas as operações danosas e exige reparação ao Tesouro. Temo que se forem os mesmos técnicos, possa haver muitos reparos no parecer das pedaladas fiscais.

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