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Em debate, as punições contra as empreiteiras envolvidas no caso Petrobras

Rogéria Gieremek, consultora global do Programa de Compliance da Serasa Experian Rogéria Gieremek, consultora global do Programa de Compliance da Serasa Experian

Rogéria Gieremek, consultora da Serasa Experian, avalia o tema em entrevista à EF

Na esteira das descobertas feitas pela Operação Lava Jato, que investiga atos de corrupção em contratos da Petrobras, um dos temas candentes que têm emergido no debate público é que tipos de punições seriam cabíveis contra as empreiteiras flagradas na prática de delitos. Deve-se responsabilizar e punir as empresas como um todo? Ou as penalidades deveriam incidir apenas sobre seus dirigentes enquanto pessoas físicas, como propõe a presidente Dilma Rousseff?

Nesta entrevista concedida ao portal da Executivos Financeiros, Rogéria Gieremek, consultora global do Programa de Compliance da Serasa Experian, examina este tema à luz das premissas estabelecidas pela Lei Anticorrupção. E fala também dos esforços que terão de ser empreendidos pela Petrobras no sentido de aprimorar suas políticas de governança e de “compliance”.

Executivos Financeiros - Em relação às empreiteiras envolvidas no caso Petrobras, a presidente Dilma Rousseff disse que estas empresas devem ser preservadas, punindo-se apenas seus dirigentes na condição de pessoas físicas. Este não seria um retrocesso em relação ao que dispõem as legislações mais modernas, que preveem exatamente uma série de sanções contra as empresas que permitiram ou se omitiram frente às ocorrências de delitos? Como a senhora avalia esta questão? Que implicações esta proposta da presidente pode ter do ponto de vista da governança corporativa e do combate à corrupção?

Rogéria Gieremek - A Lei Anticorrupção (12.846/2013) determina a responsabilidade administrativa e civil por atos de corrupção praticados por sociedades empresariais e sociedades simples, fundações, associações de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras sediadas ou com filial ou representação no território brasileiro contra órgãos da administração pública. Uma vez que a legislação claramente responsabiliza a empresa implicada em atos ilícitos, não importando se a companhia tem ou não conhecimento da prática do ilícito por parte de funcionários ou terceiros, caso se comprove o envolvimento da Petrobras – ou de qualquer outra empresa – em atos de corrupção ocorridos após o advento da Lei Anticorrupção brasileira, aplicam-se a eles os seus dispositivos. A Lei visa, justamente, à efetiva punição das pessoas jurídicas, responsabilizadas na modalidade objetiva, ou seja, sem que caiba verificar se houve ou não a intenção de agir, mas apenas se o resultado prejudicial foi alcançado.

Para a prática de atos de corrupção será sempre necessária a participação de pessoas físicas. Entretanto, para evitar a punição ou, ao menos, minimizá-la, deve a empresa provar que adotou todas as providências cabíveis no intuito de tornar claro para todos os colaboradores que não são aceitos quaisquer atos que não sejam lícitos e moralmente aceitos, ainda que realizados em seu benefício. Neste particular, a ação dos dirigentes torna-se ainda mais relevante, pois é imprescindível a observância do “tone at the top”, postura da Alta Administração, no sentido de reforçar essa ideia. Isso sem falar nos treinamentos constantes e ações reiteradas de conscientização de todos, funcionários e terceiros.

EF - Pela sua enorme importância na economia brasileira, as empreiteiras alegam ser grandes demais para falir (“too big to fail”, para usar uma expressão em inglês que se popularizou). Se fecharem as portas ou se forem drasticamente punidas, estas empresas afirmam que o País será duramente impactado, com suspensão de obras e desemprego generalizado. Até que ponto se pode aceitar este tipo de argumento? Como enfrentar esta questão, sem que se abra mão do combate à corrupção?

RG - Sem dúvida, quando uma empresa grande “quebra”, há um desequilíbrio momentâneo naquele determinado segmento, com influência para os empregados, clientes e fornecedores. Mas o mercado se autorregula e isso não é razão suficiente para deixar de lado a luta contra a corrupção. Vale lembrar que a punição às empresas comprovadamente corruptas, além de ser um imperativo do mundo civilizado, prestigia aquelas sociedades que atuam no mesmo setor da economia, mas agem corretamente.

EFDepois da revelação dos numerosos atos de corrução investigados pela Operação Lava Jato, a Petrobras já há algum tempo vem dizendo que está envidando todos os esforços para se tornar uma referência em governança e nas práticas de “compliance”. Diante de todos os ilícitos já divulgados, pode se dizer que a estatal terá de começar do zero? Qual o tamanho do desafio a ser enfrentado pelos gestores da companhia? O que deveria ser feito para efetivamente prevenir novas práticas de corrupção na Petrobras?

RG - Como cidadãos brasileiros, esperamos que todas as empresas que atuam em território nacional sejam uma referência de boas práticas de governança corporativa. Não conheço os processos internos da Petrobras e, portanto, não posso afirmar se o programa de “compliance” deverá começar do zero na companhia. Mas qualquer programa eficiente de “compliance” deve passar por uma análise dos riscos e respectivas mitigações. Feito isso, deve-se estabelecer quais os controles e procedimentos necessários para assegurar que as normas estabelecidas sejam cumpridas, num processo que compreenda a detecção, o tratamento e as consequências para os atos em desconformidade com as políticas da empresa. O monitoramento e os treinamentos de conscientização são parte disso. Também é importante que para cada malfeito conhecido exista um sólido plano de ação para evitar a sua repetição.

 

 

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